THE ULTIMATE GUIDE TO DIREITO TRIBUTáRIO

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Aprecie ESTES itens que podem possibilitar ser preenchidos pelo comparativo d